HC 891168 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO SOUSA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ PAULO SOUSA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment