HC 885798 - DECISAO

HC 885798 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não seja conhecido, constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, teria atuado sem violência ou grave ameaça e a conduta imputada limitou‑se à posse de radiocomunicador, indício de participação secundária, o que torna desproporcional a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga‑se a prisão preventiva e determinam‑se cautelares a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: MOISES VICTOR DA SILVA REIS; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MOISES VICTOR DA SILVA REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante de participação hipoteticamente secundária em organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra não seja conhecido, constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, teria atuado sem violência ou grave ameaça e a conduta imputada limitou‑se à posse de radiocomunicador, indício de participação secundária, o que torna desproporcional a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga‑se a prisão preventiva e determinam‑se cautelares a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.