HC 887787 - DECISAO

HC 887787 - DECISAO

Verificou-se que o crime imputado ao paciente tem pena máxima de até 3 anos, não se enquadrando nas hipóteses do art. 313 do CPP, não havendo indicação de reincidência em crime doloso nem de violência doméstica, nem comprovação adequada das medidas cautelares supostamente descumpridas; assim, houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo TJMG, devendo a ordem ser concedida para relaxar a prisão e possibilitar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NORIVAL DE SOUSA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Art. 313 Do CPP

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Parties

NORIVAL DE SOUSA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para crime com pena máxima de até 3 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP
  3. 3 uso da prisão preventiva como instrumento de intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime imputado ao paciente tem pena máxima de até 3 anos, não se enquadrando nas hipóteses do art. 313 do CPP, não havendo indicação de reincidência em crime doloso nem de violência doméstica, nem comprovação adequada das medidas cautelares supostamente descumpridas; assim, houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo TJMG, devendo a ordem ser concedida para relaxar a prisão e possibilitar a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal