HC 882457 - DECISAO

HC 882457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, considerando a grande quantidade de entorpecente apreendida (24.480g de maconha), a ausência de comprovação de residência fixa e de trabalho lícito e a inadequação das medidas do art.319 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA DA SILVA AMARAL; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA AMARAL

Paciente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, considerando a grande quantidade de entorpecente apreendida (24.480g de maconha), a ausência de comprovação de residência fixa e de trabalho lícito e a inadequação das medidas do art.319 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.