HC 890661 - DECISAO

HC 890661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 192.198/MG (liminar indeferida) e por entender que o pedido de extensão dos efeitos de HC deve ser formulado nos autos do processo originário.

Parties
Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Kennoldy Anderson Olavo de Araújo; Pacientes: os pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Kennoldy Anderson Olavo de Araújo

Corréu

os pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiros
  2. 2 mera reiteração de pedido como causa de não conhecimento
  3. 3 exigência de propositura do pedido de extensão nos autos do processo originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 192.198/MG (liminar indeferida) e por entender que o pedido de extensão dos efeitos de HC deve ser formulado nos autos do processo originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.