RHC 180367 - DECISAO

RHC 180367 - DECISAO

Verificou-se que foi interposto o RHC 193566/MG em favor do recorrente, no qual a manutenção da prisão preventiva já foi analisada; em razão disso, o tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 não conhecimento do habeas corpus em razão da existência de RHC já interposto

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi interposto o RHC 193566/MG em favor do recorrente, no qual a manutenção da prisão preventiva já foi analisada; em razão disso, o tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.