HC 891093 - DECISAO

HC 891093 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO VIANA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.