HC 845412 - DECISAO

HC 845412 - DECISAO

Em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e do consequente início da execução penal, a questão discutida no agravo regimental acerca da prisão preventiva tornou-se prejudicada; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão cautelar diante do periculum libertatis e da garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado da condenação e sua implicação na prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação e do consequente início da execução penal, a questão discutida no agravo regimental acerca da prisão preventiva tornou-se prejudicada; por esse motivo, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.