RHC 139118 - DECISAO

RHC 139118 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença (formação de novo título) no processo de origem, sendo necessário que os fundamentos que justificam a custódia cautelar sejam previamente examinados pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se aprecia o pedido no STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FÁBIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação De Novo Título, Conflito De Competência, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação De Novo Título Conflito De Competência Revogação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FÁBIO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento por formação de novo título
  2. 2 superveniência de sentença condenatória impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para instrução como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença (formação de novo título) no processo de origem, sendo necessário que os fundamentos que justificam a custódia cautelar sejam previamente examinados pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; assim, não se aprecia o pedido no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se