HC 870418 - DECISAO

HC 870418 - DECISAO

Havendo manutenção da cautelar privativa de liberdade por período próximo de quatro anos, com apelação interposta há um ano ainda sem julgamento e sem previsibilidade, e considerando que a justificativa administrativa (aguardar digitalização dos autos) não é razoável, reconhece-se o excesso de prazo injustificado e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: ROBSON DOS ANJOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Liminar confirmada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Digitalização Dos Autos, Direito Ao Julgamento Em Prazo Razoável
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Parties

ROBSON DOS ANJOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da cautelar privativa de liberdade por período próximo de quatro anos, com apelação interposta há um ano ainda sem julgamento e sem previsibilidade, e considerando que a justificativa administrativa (aguardar digitalização dos autos) não é razoável, reconhece-se o excesso de prazo injustificado e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Liminar confirmada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirma-se a liminar.
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.