HC 891283 - DECISAO

HC 891283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 887700-MG, hipótese em que é inviável novo conhecimento da ação de habeas corpus, conforme art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: THAYNARA RODRIGUES COUTO; Juízo a Quo: Magistrada da 2ª Vara Criminal, Cível e Infância e Juventude da Comarca de Oliveira/MG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteracão De Pedido, Declinação De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteracão De Pedido Declinação De Competência

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Parties

THAYNARA RODRIGUES COUTO

Paciente

Magistrada da 2ª Vara Criminal, Cível e Infância e Juventude da Comarca de Oliveira/MG

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 887700-MG, hipótese em que é inviável novo conhecimento da ação de habeas corpus, conforme art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.