HC 860173 - DECISAO

HC 860173 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) combinados com a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas e a existência de antecedentes infracionais, elementos que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, mostrando a imprescindibilidade da custódia para preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO AMANCIO DE OLIVEIRA; Paciente: BRUNO ANDREALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reincidência, Quantidade E Variedade De Drogas
Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Ordem Pública Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO AMANCIO DE OLIVEIRA

Paciente

BRUNO ANDREALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 nesta fase processual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) combinados com a apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas e a existência de antecedentes infracionais, elementos que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, mostrando a imprescindibilidade da custódia para preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se