HC 889583 - DECISAO

HC 889583 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo situação absolutamente teratológica; inexistindo tal situação e tendo o Relator da impetração originária solicitado informações ao juízo de primeira instância, reserva-se à Corte a quo o exame meritório, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GIROLDI DE FREITAS; Paciente: FRANCISCO BALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VICTOR HUGO GIROLDI DE FREITAS

Paciente

FRANCISCO BALBINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo situação absolutamente teratológica; inexistindo tal situação e tendo o Relator da impetração originária solicitado informações ao juízo de primeira instância, reserva-se à Corte a quo o exame meritório, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.