HC 791034 - DECISAO

HC 791034 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Provas Ilícitas

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade por violação do domicílio