HC 889694 - DECISAO

HC 889694 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha apresentado elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), a autoridade julgadora de revisão considerou, em juízo de proporcionalidade, que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de notícias de possibilidade de interferência na instrução ou evasão tornavam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: HENRIQUE MOISES ANGELI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

HENRIQUE MOISES ANGELI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha apresentado elementos concretos (antecedentes e risco de reiteração), a autoridade julgadora de revisão considerou, em juízo de proporcionalidade, que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de notícias de possibilidade de interferência na instrução ou evasão tornavam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz