HC 893334 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que permita a compreensão e exame da impetração (ausência do decreto prisional, decisão de primeiro grau e cópia da denúncia), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída no writ; face a essa deficiência instrutória, impõe-se o não conhecimento da ordem.
- Parties
- Paciente: MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Instituição Financeira: REDECARD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas De Inteligência Financeira (rif/coaf), Nulidade De Requisição, Ônus Da Prova E Instrução Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA
Paciente
REDECARD
Instituição Financeira
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da requisição direta de relatórios de inteligência financeira pela autoridade policial
- 2 ausência de fundamentação contemporânea do decreto de prisão preventiva
- 3 compatibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que permita a compreensão e exame da impetração (ausência do decreto prisional, decisão de primeiro grau e cópia da denúncia), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída no writ; face a essa deficiência instrutória, impõe-se o não conhecimento da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment