HC 882559 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a preventiva foi decretada após representação da autoridade policial (atendendo ao art. 311 CPP) e está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (ações penais em curso, histórico de medidas cautelares ineficazes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: RAMON HENRIQUE RAMOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAMON HENRIQUE RAMOS DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade da prisão preventiva
- 3 exigência de representação policial para convolação da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a preventiva foi decretada após representação da autoridade policial (atendendo ao art. 311 CPP) e está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (ações penais em curso, histórico de medidas cautelares ineficazes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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