RHC 190657 - DECISAO

RHC 190657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação considerada idônea, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi violento, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, como a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Pacientes: recorrentes; Impetrante/advocacia: defesa dos recorrentes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

recorrentes

Pacientes

defesa dos recorrentes

Impetrante/advocacia

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação considerada idônea, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi violento, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo, como a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus