RHC 192656 - DECISAO

RHC 192656 - DECISAO

Verificado excesso de prazo e coação ilegal, pois o paciente estava preso há mais de 11 meses e o exame de insanidade mental fora designado para data distante (5/7/2024) sem previsão de encerramento da instrução; não se imputou à defesa a causa do atraso diante da prerrogativa de realizar exame técnico, e não foi demonstrada periculosidade concreta, justificando a conversão da prisão preventiva em medidas alternativas.

Parties
Recorrente: Jose Ricardo Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exame De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exame De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Roubo

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Parties

Jose Ricardo Santos Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa/instrução criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 direito à realização de exame de insanidade mental como prerrogativa de defesa

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo e coação ilegal, pois o paciente estava preso há mais de 11 meses e o exame de insanidade mental fora designado para data distante (5/7/2024) sem previsão de encerramento da instrução; não se imputou à defesa a causa do atraso diante da prerrogativa de realizar exame técnico, e não foi demonstrada periculosidade concreta, justificando a conversão da prisão preventiva em medidas alternativas.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial