HC 890323 - DECISAO

HC 890323 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante dos elementos concretos constantes dos autos (fuga em alta velocidade, resistência, tentativa de destruir prova, apreensão de 130 pinos para embalar drogas e indícios de integração ao PCC) que justificam a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Flagrante Delito, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Flagrante Delito Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em juízo de cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante dos elementos concretos constantes dos autos (fuga em alta velocidade, resistência, tentativa de destruir prova, apreensão de 130 pinos para embalar drogas e indícios de integração ao PCC) que justificam a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.