HC 888172 - DECISAO

HC 888172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem e a sentença indicaram fundamentos concretos (art. 387, §1º, CPP) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão do modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes), indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução, além da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação per relationem foi considerada válida e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Coacusado: ALLISON DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277599-94.2023.8.26.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E Mérito
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º, II E 2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Prisão Na Sentença Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º, II E 2º A, I, Cp)

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Paciente

ALLISON DA SILVA FERNANDES

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277599-94.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem e a sentença indicaram fundamentos concretos (art. 387, §1º, CPP) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão do modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes), indícios de materialidade e autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução, além da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação per relationem foi considerada válida e, portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se