HC 884666 - DECISAO

HC 884666 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da custódia (constituiu novo título prisional, com cumprimento de mandado de internação), devendo tal novo título ser submetido ao crivo do Tribunal a quo antes de apreciação neste Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência citada e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0634344-13.2023.8.06.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Inimputabilidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Inimputabilidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0634344-13.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da internação provisória sem laudo pericial que ateste inimputabilidade ou semi-inimputabilidade
  2. 2 necessidade de conclusão pericial e avaliação de risco de reiteração para substituir prisão por internação (art. 319, VII, CPP e art. 26, CP)
  3. 3 competência para exame de novos títulos prisionais após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que impôs nova fundamentação para a manutenção da custódia (constituiu novo título prisional, com cumprimento de mandado de internação), devendo tal novo título ser submetido ao crivo do Tribunal a quo antes de apreciação neste Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência citada e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.