RHC 193372 - DECISAO

RHC 193372 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado não foram analisadas pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de substituir a Corte local, devendo-se, assim, negar seguimento ao recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE INACIO PIMENTA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Recurso Em Liberdade

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Parties

JOSE INACIO PIMENTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se havia provas suficientes para condenação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 se o STJ poderia conhecer de matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado não foram analisadas pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de substituir a Corte local, devendo-se, assim, negar seguimento ao recurso nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.