HC 892853 - DECISAO

HC 892853 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR VIEIRA NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Incompatibilidade Entre Regime Fixado Na Sentença E Manutenção Da Prisão Preventiva, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Incompatibilidade Entre Regime Fixado Na Sentença E Manutenção Da Prisão Preventiva Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR VIEIRA NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 compatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.