HC 831443 - DECISAO

HC 831443 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi com emissão massiva de notas fiscais e dano estimado, reincidência e extensa ficha criminal), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; por essas razões negou-se a ordem e manteve-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues; Impetrante: Ana Beatriz de Castro Laudino; Paciente: Ricardo Emídio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Victor Hugo Anuvale Rodrigues

Impetrante

Ana Beatriz de Castro Laudino

Impetrante

Ricardo Emídio Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi com emissão massiva de notas fiscais e dano estimado, reincidência e extensa ficha criminal), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; por essas razões negou-se a ordem e manteve-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.