HC 893502 - DECISAO

HC 893502 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta do modus operandi (falsos leilões com uso indevido da logomarca do Tribunal), pelo elevado número de vítimas e pela significativa movimentação financeira, circunstâncias que inviabilizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo criminoso.

Parties
Paciente: THIAGO HUMBERTO DOS REIS; Paciente: ANDREZA MENDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Ordem Pública Estelionato Associação Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HUMBERTO DOS REIS

Paciente

ANDREZA MENDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, em especial pela gravidade concreta do modus operandi (falsos leilões com uso indevido da logomarca do Tribunal), pelo elevado número de vítimas e pela significativa movimentação financeira, circunstâncias que inviabilizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e desarticulação do grupo criminoso.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.