HC 882054 - DECISAO

HC 882054 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de criança de 6 anos e não teria cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, enquadrando-se nas hipóteses do art. 318-A do CPP; embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade de drogas e modus operandi), os benefícios de permitir que a mãe cuide da criança e as regras da novel legislação (art. 318-A/318-B e Lei 13.769/2018) justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA FRAGA MOURA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARIA CAROLINA FRAGA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança (art. 318-A/318-B CPP)
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente comprovou ser mãe de criança de 6 anos e não teria cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, enquadrando-se nas hipóteses do art. 318-A do CPP; embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade de drogas e modus operandi), os benefícios de permitir que a mãe cuide da criança e as regras da novel legislação (art. 318-A/318-B e Lei 13.769/2018) justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.