RHC 194052 - DECISAO

RHC 194052 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, não sendo possível dilação probatória.

Parties
Impetrante: WESLEY FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDES DA CUNHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.