HC 893432 - DECISAO

HC 893432 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Indefere Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Indefere Liminar

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Parties

ANTONIO PAULO FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/inquérito policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)