HC 876086 - DECISAO

HC 876086 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na demonstração de risco à ordem pública e à integridade da vítima, em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN OLIMPIO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

JONATHAN OLIMPIO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada na demonstração de risco à ordem pública e à integridade da vítima, em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Não conheço do habeas corpus