HC 884638 - DECISAO

HC 884638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de droga apreendida (1,075 kg de cocaína) e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de droga apreendida (1,075 kg de cocaína) e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus