HC 863873 - ACORDAO

HC 863873 - ACORDAO

Incabível mitigação da Súmula 691/STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; a análise de excesso de prazo e de eventual violação do princípio da homogeneidade exige exame circunstancial e profundo dos autos, competência do colegiado do tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS GONÇALVES CLAUDINO; Órgão Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Operação "dinastia", Art. 288 a Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Operação "dinastia" +1 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES CLAUDINO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possível violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Incabível mitigação da Súmula 691/STF diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; a análise de excesso de prazo e de eventual violação do princípio da homogeneidade exige exame circunstancial e profundo dos autos, competência do colegiado do tribunal de origem, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus