HC 880159 - DECISAO

HC 880159 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão estadual que decretou e manteve a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na evasão do distrito da culpa e no risco de reiteração delitiva, e porque a questão da contemporaneidade entre o decreto e a manutenção da prisão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RUBENS MOREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais Esgotamento Da Instância

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Parties

RUBENS MOREIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre o decreto de prisão e sua manutenção
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão estadual que decretou e manteve a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na evasão do distrito da culpa e no risco de reiteração delitiva, e porque a questão da contemporaneidade entre o decreto e a manutenção da prisão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.