HC 893489 - DECISAO

HC 893489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante das circunstâncias concretas do flagrante (posse de arma de fogo e apreensão de quantidade e variedade de drogas acondicionadas para comércio), o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a manutenção da custódia; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso cabível contra acórdão denegatório salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FABIANO VENTURA PEREIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.001726-9/000); Coautuado: Mateus Jesus Soares da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO VENTURA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.001726-9/000)

Tribunal De Origem

Mateus Jesus Soares da Costa

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivos legais para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante das circunstâncias concretas do flagrante (posse de arma de fogo e apreensão de quantidade e variedade de drogas acondicionadas para comércio), o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a manutenção da custódia; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso cabível contra acórdão denegatório salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.