RHC 193240 - DECISAO

RHC 193240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, termos de apreensão, laudo), a gravidade concreta dos fatos (disparo contra policiais federais com lesão em delegado, apreensão de armas e grande quantidade de drogas, elevado montante em espécie e objetos indicativos de organização criminosa) e antecedentes do paciente evidenciam periculosidade e risco de reiteração, de modo que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Parties
Recorrente: JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, termos de apreensão, laudo), a gravidade concreta dos fatos (disparo contra policiais federais com lesão em delegado, apreensão de armas e grande quantidade de drogas, elevado montante em espécie e objetos indicativos de organização criminosa) e antecedentes do paciente evidenciam periculosidade e risco de reiteração, de modo que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.