HC 893225 - DECISAO

HC 893225 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em análise perfunctória diante dos indícios de autoria, apreensões e fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATANAEL DE JESUS RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATANAEL DE JESUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para excepcionalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em análise perfunctória diante dos indícios de autoria, apreensões e fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.