HC 893702 - DECISAO

HC 893702 - DECISAO

Por faltar enfrentamento das matérias pelo Tribunal de origem e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, cabia ao paciente utilizar os meios recursais adequados; assim, verifica-se supressão de instância se esta Corte apreciasse as questões, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Excesso De Prazo Nulidade Processual Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto a requerimentos intempestivos do Ministério Público
  2. 2 ausência de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por faltar enfrentamento das matérias pelo Tribunal de origem e por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus, cabia ao paciente utilizar os meios recursais adequados; assim, verifica-se supressão de instância se esta Corte apreciasse as questões, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.