HC 893465 - DECISAO

HC 893465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo os autos, o ingresso no domicílio foi franqueado pelo paciente; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, havendo fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia (reincidência, contumácia e quantidade/diversidade de drogas) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegada desproporcionalidade deve ser analisada pelo juízo de origem em cognição exauriente.

Parties
Paciente: GABRIEL FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Proporcionalidade Da Medida Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/violação do domicílio e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo os autos, o ingresso no domicílio foi franqueado pelo paciente; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, havendo fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia (reincidência, contumácia e quantidade/diversidade de drogas) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegada desproporcionalidade deve ser analisada pelo juízo de origem em cognição exauriente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.