HC 877199 - DECISAO

HC 877199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou mora estatal ou paralisação indevida do processo; houve sucessão de atos processuais (recebimento da denúncia, produção de provas, audiência, pronúncia, trâmites recursais e diligências para recambiamento) e foram adotadas medidas para transferência do paciente, de modo que o alegado excesso de prazo, isoladamente, não caracteriza ilegalidade da prisão quando há providências em curso.

Parties
Paciente: DEIVID JOCEMIR SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Recambiamento, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Recambiamento Medidas Cautelares Presunção Da Inocência Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID JOCEMIR SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para recambiamento
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou mora estatal ou paralisação indevida do processo; houve sucessão de atos processuais (recebimento da denúncia, produção de provas, audiência, pronúncia, trâmites recursais e diligências para recambiamento) e foram adotadas medidas para transferência do paciente, de modo que o alegado excesso de prazo, isoladamente, não caracteriza ilegalidade da prisão quando há providências em curso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.