HC 893042 - DECISAO

HC 893042 - DECISAO

A demanda não foi conhecida para revisão da decisão denegatória de liminar porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; adicionalmente, não se constatou urgência ou ilegalidade manifesta na demora da audiência de custódia, e houve fundamentação plausível para a prisão preventiva diante da gravidade aparente da conduta e dos elementos nos autos.

Parties
Paciente: VERÔ NICA SOARES DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
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Parties

VERÔ NICA SOARES DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de audiência de custódia como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 requistos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A demanda não foi conhecida para revisão da decisão denegatória de liminar porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; adicionalmente, não se constatou urgência ou ilegalidade manifesta na demora da audiência de custódia, e houve fundamentação plausível para a prisão preventiva diante da gravidade aparente da conduta e dos elementos nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.