HC 883101 - DECISAO

HC 883101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, com base nas informações e no acórdão do Tribunal de origem, não se constatou desídia estatal nem ilegalidade na tramitação do processo; a duração da custódia cautelar está sendo justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e diligências em curso (ex.: quebra de sigilo telefônico), de modo que não há excesso de prazo quando se aplica o juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Parties
Paciente: Withilly Helena Zuleica Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Instrução Criminal, Organização Criminosa, Homicídio Doloso, Sequestro, Tortura, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Instrução Criminal Organização Criminosa +4 more

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Parties

Withilly Helena Zuleica Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 contagem de prazos versus juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, com base nas informações e no acórdão do Tribunal de origem, não se constatou desídia estatal nem ilegalidade na tramitação do processo; a duração da custódia cautelar está sendo justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e diligências em curso (ex.: quebra de sigilo telefônico), de modo que não há excesso de prazo quando se aplica o juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se