HC 879288 - DECISAO

HC 879288 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis e revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso e da quantidade de droga apreendida, sendo cabível que o juízo de origem adote medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LUIS RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis e revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso e da quantidade de droga apreendida, sendo cabível que o juízo de origem adote medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a decretação de outras medidas cautelares, diversas da prisão (art. 319 do CPP)