HC 831484 - DECISAO
Considerando as informações prestadas pela defesa de que o paciente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com a pena substituída por restritivas de direito, restou caracterizada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegitimidade Da Abordagem Policial, Entrada Em Residência Sem Mandado, Ilícitude De Provas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Substituição Por Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO DIAS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a abordagem policial
- 2 inexistência de mandado de busca e apreensão para ingresso na residência
- 3 ilegalidade da apreensão de objetos por falta de mandado e de situação de flagrante
Ratio Decidendi
Considerando as informações prestadas pela defesa de que o paciente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com a pena substituída por restritivas de direito, restou caracterizada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment