HC 885471 - DECISAO

HC 885471 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva por ofício da Suprema Corte, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MAURILIO FAGUNDES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Ausência De Interesse De Agir Por Superveniência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Ausência De Interesse De Agir Por Superveniência Prejudicialidade

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Parties

MAURILIO FAGUNDES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva por ofício da Suprema Corte, houve superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.