HC 885557 - DECISAO

HC 885557 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias do delito, da ausência de endereço fixo e de indícios de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: KAIO JOAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Prova Da Materialidade, Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOSÉ NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

KAIO JOAZEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência ou insuficiência de prova da materialidade e autoria versus competência do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das circunstâncias do delito, da ausência de endereço fixo e de indícios de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intime-se