HC 814219 - DECISAO

HC 814219 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o recorrente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 778 dias-multa, sem o direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Ilegalidade Das Provas Por Violação De Domicílio, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Ilegalidade Das Provas Por Violação De Domicílio Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perda De Objeto Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas por ingresso no domicílio do réu
  3. 3 condições pessoais favoráveis (primariedade, endereço lícito, residência fixa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o recorrente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 778 dias-multa, sem o direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidencia a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.