RHC 192229 - DECISAO

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Embora presentes indícios da materialidade e autoria e motivos para a prisão preventiva, a negativa de substituição por prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea específica para afastar o benefício legal e jurisprudencial aplicável a gestantes; sendo a recorrente gestante com mais de sete meses, sem crime com violência ou cometido contra descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e reavaliação em caso de novos fatos.

Parties
Recorrente: BRUNA APARECIDA SENKA DA SILVA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Gestante, HC 143.641/sp, Lei 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Gestante +2 more

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Parties

BRUNA APARECIDA SENKA DA SILVA

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e do entendimento fixado no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios da materialidade e autoria e motivos para a prisão preventiva, a negativa de substituição por prisão domiciliar careceu de fundamentação idônea específica para afastar o benefício legal e jurisprudencial aplicável a gestantes; sendo a recorrente gestante com mais de sete meses, sem crime com violência ou cometido contra descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

provimento do recurso; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entender cabíveis