HC 877797 - DECISAO

HC 877797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os pacientes permaneceram presos preventivamente durante todo o curso processual, houve condenação com pena superior a oito anos e estabelecimento de regime inicial fechado, e as circunstâncias fáticas (associação para estelionato contra idosos, com prejuízo de R$ 123.736,26) mantêm os fundamentos do decreto prisional, não havendo identidade fática com a corré beneficiada que justificasse extensão do benefício pelo art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DA SILVA; Paciente: FABIANO LUIZ FERREIRA; Corré: Daniele; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Art. 580 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Art. 580 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ERIK ALVES DA SILVA

Paciente

FABIANO LUIZ FERREIRA

Paciente

Daniele

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP (extensão de benefício entre coautores)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os pacientes permaneceram presos preventivamente durante todo o curso processual, houve condenação com pena superior a oito anos e estabelecimento de regime inicial fechado, e as circunstâncias fáticas (associação para estelionato contra idosos, com prejuízo de R$ 123.736,26) mantêm os fundamentos do decreto prisional, não havendo identidade fática com a corré beneficiada que justificasse extensão do benefício pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.