HC 893244 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida a ato de magistrado de primeiro grau sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem decisão colegiada, de modo que o STJ não tinha competência para conhecer, evitando-se a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO DECHANTTE MARAFIGO; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara d"Oeste/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO DECHANTTE MARAFIGO
Paciente
Juiz da 2ª Vara Criminal de Santa Bárbara d"Oeste/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ exige esgotamento da instância ordinária
- 2 habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de primeiro grau sem decisão colegiada não é conhecido
- 3 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de cautelares diversas
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida a ato de magistrado de primeiro grau sem prévio esgotamento da instância ordinária e sem decisão colegiada, de modo que o STJ não tinha competência para conhecer, evitando-se a supressão de instância.
Court Disposition
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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