HC 892593 - DECISAO

HC 892593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, a partir de elementos probatórios indiciários (apreensão do notebook, análise de dados da instituição financeira, cruzamento de dados telefônicos e telemáticos e exames de dados bancários autorizados), a presença da prova da materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do imputado, bem como a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e desarticular a organização criminosa, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude Por Meio De Dispositivo Eletrônico Ou Informático, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Por Meio De Dispositivo Eletrônico Ou Informático Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva para desarticular organização criminosa
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, a partir de elementos probatórios indiciários (apreensão do notebook, análise de dados da instituição financeira, cruzamento de dados telefônicos e telemáticos e exames de dados bancários autorizados), a presença da prova da materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do imputado, bem como a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e desarticular a organização criminosa, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.